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Estatuto Social

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DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E DURAÇÃO.

Artigo 1º – A Academia Brasileira de Cinema é uma Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida nos termos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º – A instituição tem sede na RUA ACRE Nº 77 – SALA 1201 – CENTRO RIO DE JANEIRO-RJ – CEP 20.081-000

Artigo 3º – A instituição tem por finalidades:
a) desenvolver e aprimorar a cultura e a educação das artes;
b) contribuir e promover o progresso técnico-científico da cinematografia;
c) incentivar e divulgar obras fonográficas e audiovisuais;
d) editar, publicar e divulgar material informativo e educativo sobre filmes e cinemas;
e) organizar eventos nas áreas de interesse de sua especialidade;
f) congregar pessoas participantes das áreas de sua especialidade;
g) promover encontros, palestras, reuniões, seminários, cursos, congressos e qualquer meio de intercâmbio a respeito de assuntos vinculados as áreas de sua especialidade;
h) organizar, anualmente, evento destinado a outorga de prêmios para destaques das atividades de sua especialidade e conexas;
i) incentivar e auxiliar entes públicos ou privados interessados; e
j) velar, orientar e preservar a recuperação de materiais históricos cinematográfi-cos;
k) comercializar, negociar, vender ou permutar produtos e serviços relativos à sua atividade.

Parágrafo único – É vedado, no âmbito da instituição, a realização de manifestações sobre assuntos diversos das finalidades da sociedade, especialmente os de natureza política e religiosa.

Artigo 4º – O prazo de duração da instituição é indeterminado.

DOS SÓCIOS

Artigo 5º – São considerados membros da instituição os Sócios que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais nas condições e respectivas categorias especificadas neste Estatuto.

Artigo 6º – As categorias dos Sócios são:
a) Fundadores;
b) Acadêmicos;
b) Beneméritos;
d) Honorários.

Artigo 7º – Os Sócios Fundadores são aqueles que participaram da reunião de fundação da instituição.

Artigo 8º – Os Sócios Acadêmicos são aqueles, assim admitidos por indicação de 2 (dois) Sócios, aprovados pelo Conselho Deliberativo, e que contribuírem anualmente com quantia fixada pela Diretoria.

Artigo 9º – Os Sócios Beneméritos são aqueles Sócios Acadêmicos que, por indicação do Conselho Deliberativo e mediante a aprovação da maioria da Assembleia Geral, tenham prestado relevantes serviços a instituição ou a cinematografia.

Artigo 10 – Os Sócios Honorários são aquelas personalidades de reconhecido mérito e ilibada reputação, assim admitidas por indicação do Conselho Deliberativo e aprovadas por decisão de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Artigo 11 – Os direitos dos Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos são os de:
a) participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais, desde que quites com suas obrigações estatutárias;
b) votar e ser votado para qualquer cargo ou função da instituição;
c) recorrer das decisões da Diretoria para o Conselho Deliberativo;
d) participar das atividades da instituição, desde que em dia com as obrigações estatutárias; e
e) concorrer a prêmios e concursos organizados pela instituição.

Artigo 12 – Os direitos dos Sócios Honorários são os de:
a) assistir, sem direito a voto, as Assembleias Gerais, desde que quites com suas obrigações estatutárias;
b) participar, quando convidado pelo Conselho Deliberativo, de reuniões da instituição, podendo fazer uso da palavra quando autorizado por quem presidir a sessão; e
c) concorrer a prêmios e concursos organizados pela instituição.

DOS DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 13 – Os deveres dos Sócios são os de:
a) zelar pelo bom nome da instituição;
b) cooperar para a realização das finalidades da instituição; e
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas da instituição.
Artigo 14 – É dever dos Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos, além daqueles previstos no artigo anterior, pagar as contribuições anuais fixadas pela Diretoria.

Artigo 15 – Os Sócios não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações sociais, nem possuirão qualquer cota ou parcela sobre o patrimônio da instituição, e seus títulos são intransferíveis.

DOS PATRONOS E GRANDES PATRONOS

Artigo 16 – A Academia Brasileira de Cinema ofertará, como reconhecimento, títulos de Patrono e de Grande Patrono àqueles que contribuírem expressiva e destacadamente com quantias para a instituição e para a arte da cinematografia.

Parágrafo primeiro – As expressões das quantias mínimas, para os títulos de Patrono e de Grande Patrono serão fixadas pelo Conselho Deliberativo anualmente.

Parágrafo segundo – A pessoa jurídica agraciada com o título de Patrono ou Grande Patrono deverá designar expressamente 1 (uma) pessoa física como seu representante.

Parágrafo terceiro – Os títulos de Patrono e de Grande Patrono perdurarão por 1 (um) ano, contados das datas das concessões outorgadas pelo Conselho Deliberativo.

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Artigo 17 – Os Sócios são passíveis das sanções de exclusão e suspensão, mediante decisão da Comissão de Ética, que será instalada quando ocorrer reclamação expressamente apresentada ao Conselho Deliberativo.

Artigo 18 – A Comissão de Ética será composta de 3 (três) membros, indicados pelo Conselho Deliberativo entre os Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos.

Artigo 19 – A Comissão de Ética, examinando e decidindo a reclamação apresentada, poderá impor a exclusão ou suspensão do Sócio, neste caso por período não superior a 1 (um) ano, tudo conforme entender sobre a falta cometida.

Artigo 20 – Constitui infração disciplinar, passível de exclusão:
a) tornar-se moralmente inidôneo, assim determinado por condenação pela prática de crime, salvo reabilitação judicial;
b) deixar de pagar as contribuições devidas de sua categoria, por mais de 2 (dois) anos;
c) deixar de votar, quando membro do Conselho Acadêmico, para a outorga de prêmios anuais, salvo por motivo expressamente justificado e aprovado pelo Conselho Deliberativo; e
d) reincidir em infração disciplinar passível de suspensão.

Artigo 21 – Constitui infração disciplinar, passível de suspensão:
a) manter conduta incompatível com a ética e o decoro, dentro e fora da instituição;
b) deixar de pagar a contribuição de sua categoria até o dia do vencimento da obrigação; e
c) deixar de cumprir este Estatuto e demais normas da instituição.

Artigo 22 – No procedimento disciplinar será deferido ao reclamado o mais amplo direito de defesa, podendo se defender pessoalmente ou assistido por advogado.

Artigo 23 – As sanções relativas ao inadimplemento das contribuições (alínea “b”, do artigo 20 e alínea “b”, do artigo 21) e a prevista na alínea “c”, do artigo 20 deste Estatuto, são aplicadas automaticamente, independentemente de qualquer procedimento, mediante imediato cancelamento ou suspensão do registro de Sócio, conforme for o caso.

Artigo 24 – As decisões da Comissão de Ética comportam recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação, por qualquer meio, ao reclamado.

DA DIRETORIA

Artigo 25 – A instituição será dirigida por uma Diretoria eleita pelo Conselho Deliberativo dentre seus membros Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita por outros períodos iguais consecutivos.

Artigo 26 – A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente;
c) Diretor Secretário;
d) Diretor Financeiro;
e) Diretor Social.

Artigo 27 – Compete à Diretoria:
a) dar cumprimento efetivo às finalidades da instituição;
b) administrar, de modo geral, a instituição;
c) exercer as obrigações estipuladas neste Estatuto;
d) organizar eventos sociais, especialmente os de outorga anual de prêmios; e
e) contratar empregados, dentre eles o Produtor Executivo, e outorgar mandatos para a prática de seus atos.

Artigo 28 – Compete ao Diretor Presidente:
a) assinar convênios e projetos para aprovação nas leis de incentivo fiscal, entre outros documentos que se fizerem necessários tanto para a área administrativa e financeira, quanto para área operacional, visando o benefício da instituição;
b) coordenar o planejamento e execução das atividades e finalidades da instituição;
c) delegar, quando de seu eventual impedimento e do Vice Presidente, a outro membro da Diretoria as funções de representação administrativa, através de mandato específico e com prazo de validade, bem como para eventos e atividades, nestes casos mediante mero ato deliberativo;
d) presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo;
e) representar a instituição, isoladamente ou em conjunto com outro Diretor, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
f) firmar mandatos judiciais e extrajudiciais, estes para atos delegados e em conjunto com outro Diretor e com prazo de validade; e
g) delegar atribuições administrativas, assim aprovadas e expressamente fixadas pela Diretoria, ao Produtor Executivo;
h) ordenar despesas e firmar cheques ou documentos de natureza financeira, em conjunto ou separadamente do Diretor Financeiro.

Artigo 29 – Compete ao Diretor Vice Presidente:
a) representar o Diretor Presidente em seus impedimentos.

Artigo 30 – Compete ao Diretor Secretário:
a) administrar a Secretaria em todos os seus trâmites;
b) secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais;
c) substituir o Diretor Financeiro quando do eventual impedimento deste; e
d) delegar atribuições, assim aprovadas e expressamente fixadas pela Diretoria, ao Produtor Executivo.

Artigo 31 – Compete ao Diretor Financeiro
a) zelar e administrar o patrimônio;
b) gerenciar os recursos humanos;
c) administrar, de modo geral as finanças, tanto no recebimento de quantias, como também no tocante a pagamentos;
d) ordenar despesas e firmar cheques ou documentos de natureza financeira, em conjunto ou separadamente do Diretor Financeiro;
e) captar recursos financeiros;
f) elaborar o orçamento anual; e
g) delegar atribuições, assim aprovadas e expressamente fixadas pela Diretoria, ao Produtor Executivo.

Artigo 32 – Compete ao Diretor Social:
a) divulgar a instituição;
b) angariar Sócios para a instituição;
c) prestar informações aos Sócios e ao público em geral sobre as atividades da instituição; e
d) delegar atribuições, assim aprovadas e expressamente fixadas pela Diretoria, ao Produtor Executivo.

Artigo 33 – Compete ao Produtor Executivo exercer as atribuições que lhe forem delegadas expressamente pela Diretoria.

Parágrafo primeiro – A função de Produtor Executivo poderá ser exercida por Sócio ou não, indicada pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – A função de Produtor Executivo poderá ser exercida por profissional contratado, com remuneração compatível com o mercado, cujas atribuições serão delegadas ou outorgadas expressamente através de ato ou de mandato firmado, sempre, pelo Diretor Presidente e na forma prevista neste Estatuto.

Artigo 34 – Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 35 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de até 25 (vinte e cinco) membros efetivos e até 12 (doze) suplentes não correspondentes, eleitos a cada 2 (dois) anos, pela Assembleia Geral, dentre os Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos, sujeitando-se a alterações quantitativas pertinentes, a critério do Órgão máximo da Instituição, após o exame e votação em Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro – Na composição do Conselho Deliberativo haverá, preferencialmente, 2 (dois) sócios representantes dos exibidores, 2 (dois) sócios representantes dos atores e 2 (dois) sócios representantes dos produtores, escolhidos dentre os Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos.
Parágrafo segundo – O Presidente do Conselho Deliberativo poderá convidar representantes dos Patronos e Grandes Patronos para assistirem e oferecerem sugestões em suas reuniões.
Parágrafo terceiro – O suplente substituirá o membro efetivo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 36 – Os membros do Conselho Deliberativo e os suplentes exercerão os cargos até a próxima Assembleia Geral para a nova eleição de seus membros, e poderão ser reeleitos consecutivamente.

Artigo 37 – O Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições e poderes:
a) eleger a Diretoria da instituição;
b) reunir-se, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, para examinar o desempenho da Diretoria em gestão;
c) reunir-se, extraordinariamente, convocando seus membros, por qualquer meio, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis;
d) elaborar, preliminarmente, projetos de reformas estatutárias;
e) aprovar o orçamento anual apresentado pela Diretoria; e
f) elaborar e aprovar o Regulamento dos prêmios anuais outorgados pela instituição.

Artigo 38 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas com, no mínimo, 1/5 (um quinto) de seus membros, sendo presididas e secretariadas pelo Diretor Presidente e Diretor Secretário da instituição, respectivamente, com aprovação das decisões mediante voto da maioria de seus membros presentes à reunião.

Artigo 39 – Os membros do Conselho Deliberativo desempenharão suas funções e atribuições sem qualquer remuneração.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 40 – OConselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros
efetivos, Sócios ou não, cada um dos quais com 1 (um) suplente respectivo, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos pela Assembleia Geral.

Artigo 41 – Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargos até a primeira Assembleia Geral para a nova eleição de seus membros, e poderão ser reeleitos consecutivamente.

Artigo 42 – O Conselho Fiscal tem as seguintes atribuições e poderes:
a) examinar as contas da instituição a qualquer tempo;
b) opinar e sugerir à Diretoria sobre questões econômico-financeiras;
c) aprovar balancetes e balanços da instituição; e
d) cumprir as normas legais vigentes.

Artigo 43 – As decisões do Conselho Fiscal serão aprovadas pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião.

Artigo 44 – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções sem qualquer remuneração.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 45 – As Assembleias Gerais serão ordinárias, com reuniões presenciais ou via internet (video-conferência), conforme dispuser na sua convocatória, com a finalidade de discutir assuntos de interesse comum; para aprovar as contas da Diretoria; para eleger, bienalmente, os membros dos órgãos da instituição; e, de maneira geral, para estabelecer normas para o bom funcionamento, corrigindo eventuais falhas e oferecendo sugestões para essas correções.

Artigo 46 – As Assembleias Gerais serão extraordinárias presenciais ou via internet (video-conferência), sempre que os interesses da instituição exigirem o pronunciamento dos Sócios; para os fins previstos em lei; e nos seguintes casos:
a) reforma do Estatuto;
b) eleição de novo membro do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, por renúncia ou falecimento daquele em exercício.
c) destituição dos administradores;
d) dissolução da Instituição.

Artigo 47 – As Assembleias Gerais terão quorum de 2/3 (dois terços) dos associados e suas deliberações serão aprovadas pelo voto da maioria dos presentes ou participantes da video-conferencia, observadas as exceções previstas nos artigos 64, parágrafo único e 67 do presente Estatuto.

Artigo 48 – As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Diretor Presidente ou Diretor Vice-Presidente, secretariadas pelo Diretor Secretário, e serão convocadas mediante comunicação, por qualquer meio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único: É garantido a 1/5 (um quinto) dos associados, Acadêmicos e Beneméritos, representados expressamente por 3(três) deles, convocar Assembleia Geral, do mesmo modo previsto no artigo anterior.

DO CONSELHO ACADÊMICO

Artigo 49 – São membros permanentes do Conselho Acadêmico os Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos, devendo todos estar em dia com as obrigações estatutárias.

Artigo 50 – O Conselho Acadêmico será composto de ilimitado número de membros.

Artigo 51 – O Conselho Acadêmico terá a função exclusiva de outorgar, anualmente, prêmios às pessoas que se destacarem no âmbito da cinematografia nacional e internacional.

Artigo 52 – Compete ao Conselho Acadêmico:
a) receber, da Diretoria, as indicações para a outorga dos prêmios das respectivas categorias, de acordo com o Regulamento elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo; e
b) escolher, por maioria dos votos, dentre as indicações apresentadas, os vencedores de cada categoria.

DO REGULAMENTO DO GRANDE PRÊMIO DE CINEMA BRASILEIRO

Artigo 53 – Caberá à Academia Brasileira de Cinema, conforme estabelecido no presente estatuto social, instituir e regulamentar, o Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, a ser elaborado e conferido anualmente, a diversas categorias da atividade cinematográfica e audiovisual do Brasil, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas, que poderão ser modificadas a critério do Conselho Deliberativo.

I – O Grande Prêmio do Cinema Brasileiro terá por finalidade contribuir para a elevação e a promoção do cinema brasileiro junto à população e ao público do país, através do reconhecimento da qualidade técnica e artística de seus filmes e da confraternização entre os profissionais que os fazem.

II – O ajuste do calendário da Academia determinará o período cujas obras cinematográficas sujeitar-se-ão ao processo seletivo com o escopo de concorrer ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, de acordo com as seguintes especificações:
a) Filmes de longa-metragem brasileiros de ficção – cuja primeira exibição pública tenha ocorrido em salas de cinema e que tenham sido exibidos comercialmente em salas de cinema em, no mínimo 3 (três) capitais brasileiras, estando incluídas entre estas, necessariamente, Rio de Janeiro ou São Paulo.
b) Filmes de longa-metragem brasileiros documentários – cuja primeira exibição pública tenha ocorrido em projeção de salas de cinema ou em canal de televisão e que tenham sido exibidos comercialmente em salas de cinema no mínimo nas cidades do Rio de Janeiro ou de São Paulo.
c) Filmes de curta-metragem brasileiros – exibidos em pelo menos um festival cinematográfico brasileiro ou apresentados em sessões públicas em salas de cinema do território brasileiro.
d) Filmes de longa-metragem estrangeiros, de ficção ou documentários, cuja primeira exibição pública no Brasil tenha ocorrido em projeção de salas de cinema e que tenham sido exibidos comercialmente em salas de cinema do território brasileiro, estando incluídas entre estas, necessariamente as cidades do Rio de Janeiro ou de São Paulo.

III – Concorrerão, ainda, anualmente, ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro obras audiovisuais, no formato Telefilme – exibidas em quaisquer canais de televisão transmitidos para o território brasileiro.
a) Entende-se por Telefilme (Medida Provisória 2228-1, de 2001, modificada pela Lei 10.454, de 2002) obra encerrada em si mesma exibida de forma não fragmentada em capítulos, documental ou ficcional, com duração de, no mínimo, 70 (setenta) minutos.

IV – As obras brasileiras que preencherem os requisitos acima estabelecidos poderão concorrer ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, não sendo necessária a apresentação formal de suas candidaturas, na medida em que a secretaria da Academia entrará em contato com as produtoras para conferência de dados sobre os filmes e confirmação do Certificado de Produto Brasileiro emitido pelo MinC ou pela ANCINE.

V – As obras estrangeiras, para concorrerem ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, deverão ser inscritas pelas devidas distribuidoras locais, observado o limite de até 5 (cinco) filmes por distribuidora.

VI – As obras cinematográficas e audiovisuais concorrentes ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro serão apreciadas e votadas, nos anos subseqüentes, exclusivamente, pelos membros do Conselho Acadêmico da Academia Brasileira de Cinema, à exceção dos curtas-metragens, que serão pré-selecionados pela ABCA (Associação Brasileira de Cinema de Animação), Associação dos Críticos de Cinema (ACABRACCINE), Festival É Tudo Verdade, Forum dos Festivais, Kinoforum, Porta Curtas e Festival Curta Cinema (Festival Internacional de Curtas do Rio de Janeiro). Os filmes de curta metragem de documentário, ficção ou animação, que tenham participado de festivais internacionais reconhecidos pela FIAPF (Federação Internacional de Associações de Produtores Cinematográficos) , em qualquer das seções competitivas, serão considerados automaticamente qualificados para concorrer ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, mesmo que não constem nas listas de indicações das Associações acima citadas.

Artigo 54 – O Conselho Acadêmico outorgará, anualmente, prêmios para as seguintes categorias:

I – Longa-Metragem

a) Melhor Filme de Ficção;
b) Melhor Filme de Documentário;
c) Melhor Filme de Animação;
d) Melhor Filme Infantil;
e) Melhor Direção;
f) Melhor Atriz;
g) Melhor Ator;
h) Melhor Atriz Coadjuvante;
i) Melhor Ator Coadjuvante;
j) Melhor Direção de Fotografia;
k) Melhor Direção de Arte;
l) Melhor Figurino;
m) Melhor Maquiagem;
n) Melhores Efeitos Visuais;
o) Melhor Som;
p) Melhor Trilha Sonora;
q) Melhor Trilha Sonora Original;
r) Melhor Montagem de Ficção;
s) Melhor Montagem de Documentário;
t) Melhor Roteiro Original;
u) Melhor Roteiro Adaptado;
v) Melhor Filme Estrangeiro;

II – Curta-Metragem
a) Melhor Filme de Ficção;
b) Melhor Filme Documentário;
c) Melhor Filme de Animação.

III – Televisão
a) Melhor Produção Independente em Telefilme;
b) Melhor Obra de Dramaturgia em Telefilme.
Parágrafo único – Serão finalistas os cinco concorrentes mais votados em cada uma das categorias do Grande Prêmio.

Artigo 55 – O Conselho Deliberativo outorgará, a seu exclusivo critério, a cada ano, até 2 (dois) prêmios para as categorias não previstas no artigo 54 deste Estatuto, prêmios estes que também serão outorgados pelo Conselho Acadêmico.

Artigo 56 – O Conselho Deliberativo outorgará também, a cada ano, e a seu exclusivo critério, até 2 (dois) prêmios na categoria “Homenagem Especial”, cuja denominação passou a ser, a partir de 2006, Prêmio Elenora de Martino.

Artigo 57 – O Conselho Deliberativo outorgará, ainda, o prêmio Elenora de Martino, a seu exclusivo critério.
Artigo 58 – O processo de escolha dos vencedores do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro em todas as categorias acima citadas, com exceção das Homenagens Especiais, se dará em duas etapas:
a) Indicação;
b) Premiação.

Artigo 59 – A eleição se dará via internet. Cada sócio receberá via email uma senha que lhe dará acesso à sua cédula virtual de votação disponível em site destinado exclusivamente a esta finalidade.
a) A primeira etapa, de Indicação, iniciar-se-á pela escolha de 5 (cinco) obras ou nomes em cada categoria para concorrerem ao prêmio final.
b) Nesta etapa, a escolha dos 5 (cinco) indicados em cada categoria, com exceção dos indicados das categorias de Melhor Filme de Animação e curta-metragens, será feita por todos os membros do Conselho Acadêmico, quando cada membro receberá via email uma senha pessoal de acesso à cédula virtual de votação contendo uma lista completa de todos os concorrentes, na qual deverá indicar até 5 (cinco) obras ou nomes para a fase de Premiação.
c) Da apuração destas escolhas sairão os 5 (cinco) indicados em cada categoria que, depois de anunciados oficialmente, passarão à fase de Premiação.
d) Na cédula virtual de votação da etapa de Indicação não constarão os filmes das categorias de Melhor longa-metragem de Animação, que constarão na cédula do segundo turno.
e) Na cédula virtual de votação da etapa de Indicação não constarão os filmes das categorias de Curta-Metragem, que terão seus 5 (cinco) indicados para Ficção e 5 (cinco) para Documentário selecionados pela Instituição Brasileira de Documentaristas (ABD Nacional). Os 5 (cinco) indicados para Curta-Metragem de Animação serão selecionados pela Instituição Brasileira de Cinema de Animação (ABCA).
f) Na etapa final de Premiação, a escolha dos vencedores será feita, para todas as categorias, pelo conjunto dos membros do Conselho Acadêmico.
g) Nesta etapa, cada membro do Conselho Acadêmico receberá uma senha de acesso à sua cédula virtual de votação contendo os 5 (cinco) indicados em cada uma das categorias, podendo fazer apenas uma escolha para cada categoria.
h) A votação, tanto para as indicações como para a premiação final será secreta. Em todas as duas etapas do processo, as senhas de acesso às cédulas virtuais de votação serão geradas aleatoriamente pelo sistema de apuração da empresa de auditoria responsável pela apuração dos votos.
i) O acesso aos votos virtuais e a apuração dos mesmos, em ambas as etapas, será realizada por empresa de auditoria de reconhecido prestígio indicada pelo Conselho Deliberativo.
j) Em casos dúbios ou omissos, a Academia Brasileira de Cinema, através de seu Conselho Deliberativo, se reserva o direito de determinar a categoria em que uma obra ou profissional determinado poderá concorrer ao Grande Prêmio do Cinema Brasileiro.
l) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro 2007, considera-se filme brasileiro todo aquele que tenha o Certificado de Produto Brasileiro fornecido pelo Minc ou pela ANCINE, conforme definido no Art.1 da Medida Provisória 2228-1, de 2001, modificada pela Lei 10.454, de 2002.
m) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, considera-se filme de longa-metragem de ficção filmes produzidos originalmente para exibição em salas de cinema, com duração igual ou superior a 70 minutos.
n) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, consideram-se filme de longa-metragem documentário filmes produzidos originalmente para exibição em salas de cinema ou em canal de televisão, com duração igual ou superior a 52 minutos.
o) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, consideram-se filmes de curta-metragem aqueles produzidos originalmente para exibição em salas de cinema, com duração de até 30 minutos.
p) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, consideram-se produção independente de televisão: obras audiovisuais realizadas para exibição na televisão brasileira produzidas majoritariamente por empresas não vinculadas às concessionárias de tele difusão ou às distribuidoras de canais por assinatura.
q) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, considera-se obra dramatúrgica de televisão qualquer obra audiovisual de ficção, de produção majoritariamente brasileira, realizada para exibição na televisão brasileira.
r) Para efeito do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, a categoria de Melhor Som contempla o conjunto de profissionais titulares das funções de Som Direto, Edição Sonora e Mixagem de um mesmo filme.
s) Nas categorias que contemplam atores as inscrições deverão seguir as seguintes especificações:
i)Melhor Atriz e Melhor Ator – caso a obra tenha mais de um protagonista, poderá ser inscrito mais de um concorrente por filme em cada categoria;
ii) Melhor Atriz Coadjuvante e Melhor Ator Coadjuvante – poderão ser inscritos até 5 (cinco) concorrentes por filme em cada categoria.
t) As obras e nomes vencedores em todas as categorias serão divulgados somente na cerimônia de premiação do Grande Prêmio de Cinema Brasileiro, a ser realizada em data e local decididos, anualmente, pelo Conselho Deliberativo.
u) Situações excepcionais a este regulamento serão decididas única e exclusivamente pelo Conselho Deliberativo da Academia Brasileira de Cinema.

Artigo 60 – O prêmio a ser outorgado às diversas categorias, pelo Conselho Acadêmico, denominar-se-á “Grande Prêmio do Cinema Brasileiro”.

Parágrafo único – A instituição, por aprovação da maioria dos membros do Conselho Deliberativo, poderá incluir na denominação do prêmio o nome ou sigla do patrocinador do evento.

Artigo 61 – É facultado ao Conselho Deliberativo promover, para a outorga do “Grande Prêmio do Cinema Brasileiro”, escrutínio público (júri popular) para a escolha do Melhor Filme de Longa Metragem.

Artigo 62 – Os vencedores de cada categoria serão convidados a pertencer ao quadro de Sócio Acadêmico, independentemente de qualquer aprovação, desde que cumpram as normas previstas neste Estatuto.

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Artigo 63 – As fontes de recursos da instituição são constituídas por:
a) legados e doações;
b) contribuições de sócios
c) contribuições de patronos e grandes patronos; e
d) subvenções e dotações orçamentárias
Artigo 64 – O patrimônio da instituição é constituído por:
a) Bens móveis e imóveis;
b) Legados e doações
c) Renda patrimonial
d) renda extraordinária
e) contribuições de sócios
f) contribuições dos patronos e grandes patronos; e
g) subvenções e dotações orçamentárias

Parágrafo único: A alienação, sob qualquer forma, ou a fixação de gravames, de bens patrimoniais da instituição somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária com a presença dos sócios, convocada especificamente para tal finalidade.

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 65 – O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 66 – Após o final de cada exercício social, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal a escrituração contábil, o balanço patrimonial e a demonstração dos resultados do exercício, contendo a indicação das origens e das aplicações de recursos, a fim de serem examinadas, aprovadas e, para posteriormente, apresentadas à Assembleia Geral ordinária para aprovação final.

DA EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 67 – A instituição poderá ser extinta por deliberação de 4/5 (quatro quintos) dos Sócios Fundadores, Acadêmicos e Beneméritos, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral extraordinária presencial para tal fim, não podendo esse Artigo ser deliberado via internet.

Artigo 68 – A instituição também poderá ser extinta por determinação legal.

Artigo 69 – No caso de extinção da instituição, competirá à Assembleia Geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação, nomeando 1 (um) liquidante e 1 (um) Conselho Fiscal especial, que deverão funcionar durante o período de liquidação.

Artigo 70 – Extinta a instituição, os seus bens serão doados a uma instituição congênere ou, não havendo esta, à Cinemateca Brasileira.

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Artigo 71- Nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a associação e seus membros se obrigam a mantê-la como sendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribui, nem distribuirá, sob qualquer forma, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica, e aplicará sempre, integralmente, na consecução de suas finalidades sociais expressas no artigo terceiro, acima.

Artigo 72 – A instituição e seus membros se obrigam manter, dentre as finalidades sociais, a promoção e defesa da cultura e do patrimônio histórico e artístico relativos, bem assim, o estudo e pesquisas para a produção e divulgação de informações ao público em geral sobre conhecimentos técnicos e científicos a respeito da sua área de atuação.

Artigo 73 – A instituição e seus membros se obrigam e se comprometem ainda a:
a) observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
b) adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
c) constituição e manutenção de Conselho Fiscal, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da instituição;
d) que, em caso de dissolução ou extinção da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
e) que, na hipótese de perder a qualificação instituída através da Lei nº 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
f) impossibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade, que atuem efetivamente na gestão executiva, somente sendo possível remuneração aos empregados e aqueles que a ela prestarem serviços específicos, respeitados, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado da região correspondente à sua área de atuação;
g) normas de prestação de contas, com a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; e que dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da instituição, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
h) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parcerias; e
i) prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, que será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Artigo 74 – O presente Estatuto não será reformado no tocante a administração e seus órgãos.

Artigo 75 – Os casos omissos do Estatuto serão supridos pela legislação pertinente e, caso seja necessário, serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – Na hipótese da matéria implicar em reforma estatutária ou no envolvimento de questão econômica ou financeira, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária, especialmente para tal finalidade, cuja aprovação dependerá da maioria dos votos dos Sócios presentes.

Artigo 76 – Fica eleito o foro da cidade e comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para as discussões a respeito do presente Estatuto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estatuto em vigor, com alteração dos artigos 1º (conforme Diário Oficial do dia 22 janeiro de 2014 que declarou o cancelamento da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) e artigo 2º conforme Ata de reunião de diretoria – realizada em 15 de dezembro de 2014.

Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2017

Jorge Humberto de Freitas Peregrino
Diretor Vice-Presidente